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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001186-69.2024.8.16.0075

Recurso: 0001186-69.2024.8.16.0075 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): ANDREIK MOREIRA DA SILVA
Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA. ASSINATURA
ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA PRIVADA
(ZAPSIGN) E POR MERA COLAGEM DIGITAL. CERTIFICADO NÃO
EMITIDO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGULAR DO RECURSO.PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, a qual julgou improcedentea
ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por
danos morais, na qual se alegou a contratação fraudulenta de empréstimo e a
consequente inscrição indevida do nome do autor em cadastro de
inadimplentes.
1.2 Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, a
inexistência de prova válida da contratação, a ilegalidade da negativação de
seu nome em cadastros de inadimplentes e o direito à reparação por danos
morais decorrentes da suposta inscrição indevida.
1.3Em contrarrazões, o réu defendeu a manutenção da sentença, alegando a
regularidade da contratação, a validade da cessão do crédito e a inexistência
de dano moral indenizável.
1.4 Após, o apelante foi intimado a regularizar a representação processual,
tendo em vista a apresentação de procuração sem assinatura válida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível o conhecimento
do recurso de apelação quando verificada irregularidade na representação
processual do recorrente, mesmo após intimação para regularização da
capacidade postulatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A procuração judicial constitui instrumento indispensável à
representação processual da parte, devendo ser assinada pela parte
outorgante, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
3.2 Nos processos eletrônicos, a assinatura digital deve observar as regras
estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, que exige a identificação inequívoca do
signatário mediante assinatura digital baseada em certificado emitido por
Autoridade Certificadora credenciada ou por meio de cadastro no sistema do
Poder Judiciário.
3.3 A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responsável por garantir a autenticidade,
integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
3.4No caso concreto, a procuração apresentada foi inicialmente assinada por
meio da plataforma digital ZapSign, modalidade que não se enquadra como
assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada.
3.5 Mesmo devidamente intimado, o recorrente apresentou nova procuração
cuja assinatura consistia em mera imagem sobreposta por colagem
eletrônica, circunstância que não permite a verificação da autenticidade ou
integridade do documento.
3.6Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, constatada
irregularidade na representação processual, deve ser concedido prazo para
saneamento do vício; contudo, descumprida a determinação em fase
recursal, incumbe ao relator não conhecer do recurso quando a providência
competir ao recorrente.
3.7Assim, a ausência de regularização da capacidade postulatória configura
vício que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de
constituição e desenvolvimento válido do processo em grau recursal.
Precedentesdo STJ e do TJPR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1 Recurso NÃO CONHEDIDO, por ausência de regularidade de
representação processual.
4.2 Tese de julgamento: “A ausência de procuração válida, assinada por
meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
na ICP-Brasil ou por mecanismo oficial do sistema eletrônico do Poder
Judiciário, configura irregularidade na representação processual que, não
sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos do
art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil”.
4.3 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I; 105; 487, I; Lei nº
11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º,
VI, e 10, §1º.
4.4 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgIntno AREsp1.917.838/RJ, Rel.
Min. LuisFelipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe09.09.2022; STJ,
AgIntno AREsp2.703.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008999-
13.2025.8.16.0173, Rel. Des. Subst. AntonioDomingos RaminaJunior, j.
08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0079305-75.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Ana Cláudia Finger, j. 19.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0011070-
76.2024.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 27.02.2026.

1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença proferida no mov.
59.1 da Ação Declaratória de Inexistência de Debitoc/c Indenização por danos Morais e pedido de
Antecipação dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANDREIK MOREIRA DA
SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II, querevogou a liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o
pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos:
“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e
consequentemente de débito cumulada com restituição de valores e indenização
por dano moral, haja vista que a parte autora suscitou que desconhece o
empréstimo realizado, alegando que não recebeu nenhum dos valores em conta.
A parte autora alegou que se deparou com a negativação de seu nome perante o
SPC após ter sido negado um empréstimo junto a um comércio local e ter
consultado seu nome junto à entidade de proteção ao crédito já suscitado. Teria se
deparado com um empréstimo desconhecido e reclamado na inicial no valor de R$
266,49, em que figuraria como credor FIDIC NPL II, referente ao contrato nº
2000046150320424, conforme acostado no documento juntado pelo próprio autor
da ação (mov. 1.2).
No entanto, após a apresentação da contestação pela instituição ré e da
apresentação da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão
a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física (mov. 40.2), a parte ré informou
detidamente toda a relação contratual existente entre as partes, anexando os
comprovantes do negócio jurídico não cumprido em movs. 40.3 a 40.8, que foi
objeto de cessão de crédito (movs. 40.5 e 40.6).
A parte autora, em impugnação à contestação, no entanto, rechaçou os
argumentos da parte ré, alegando a inexistência de assinatura da parte autora no
contrato que originou a dívida. Ao final, requereu a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, a declaração de
inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com restituição dos valores
descontados e indenização por dano moral.
A ação é improcedente no mérito.
Em que pese toda a argumentação autoral, os documentos juntados aos autos pela
instituição financeira ré afastam todas as alegações de fato suscitadas.
Verifico que o contrato firmado entre as partes (movs. 40.2, 40.3 e 40.5) traz de
pronto em seu título, logo no cabeçalho, sobre o que versa o pactuado, com os
seguintes dizeres: “Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e
Adesão a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Física”. Nota-se que, com relação
à alegação da parte autora de que foi anexado aos autos contrato sem assinatura,
não procede. Conforme consta em mov. 40.2, a proposta de abertura de conta e
contratação de crédito foi assinada digitalmente em 28/05/2019 pelo cliente, no
caso, a parte autora, nos termos da Resolução nº 4.480/2016.
Atualmente, a Resolução nº 4.480/2016 foi revogada pela atual Resolução Nº 4.753
/19 do BACEN, que manteve, em seu art. 3º, a possibilidade de assinatura e
contratação de negócio jurídico bancário por meio eletrônico, como foi feito na
relação jurídica comprovada do presente feito.
Importante ressaltar que, diante da natureza do negócio jurídico celebrado, o
contrato de adesão em questão especificaclaramente se tratar proposta de
abertura de conta e empréstimo, possuindo sua redação clara e concisa, com os
dados necessários sobre o objeto do contrato, não afrontando o dever de
informação e sendo suas disposições totalmente legais, nos termos do CDC.
Comrelação à cessão de créditos em favor da parte ré, não há o que se falar em
qualquer tendo a instituição financeira ré se desincumbido de seu ônus, trazendo
aos autos os documentos da origem da dívida e da cessão de crédito, nos termos
do art. 286 do Código Civil, não havendo qualquer previsão legal de necessidade
de comunicação do devedor.
Portanto, tem-se que no contrato inicial há, inclusive, sua assinatura digital, a
data e o horário da celebração, seus documentos pessoais, declaração de
endereço, não havendo dúvidas da celebração contratual, não havendo também o
que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico.
Além do mais, não há quaisquer indícios iniciais de provas de inexistência do
débito, não trazendo a parte autora elementos mínimos de seu direito, mesmo com
a inversão do ônus da prova, tendo a instituição ré comprovado detidamente todos
os fatos constitutivos de seu direito de negativar o nome do devedor nos órgãos de
proteção ao crédito e da existência do débito.
Não verifico, portanto, irregularidade, abusividade ou quaisquer ilegalidades
aptas a implicarem na nulidade do instrumento de adesão firmado entre as partes.
A parte autora não se enquadra como relativamente incapaz, não havendo
qualquer laudo ou atestado que comprove tal situação, sendo pessoa alfabetizada,
não havendo o que se falar em imputação da hipótese prevista no art. 171, I, do
Código Civil.
Além do mais, não há qualquer prova de que a parte autora não teria ciência do
que se tratava o negócio jurídico, o que poderia ocasionar o vício de vontade
resultante das hipóteses trazidas pelo inciso II do art. 171 do Código Civil, como
erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio
jurídico entabulado entre as partes é claro e pela simples leitura de suas cláusulas
é possível entender sobre o que se trata.
Além do mais, o contrato entabulado entre as partes respeita totalmente os
requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo válido o negócio jurídico celebrado
de pleno direito, não sendo também integrante das hipóteses de nulidades
previstas no art. 166 do mesmo Códex .
Sendo assim, a parte ré, de forma alguma, pode ser responsabilizada pela desídia
ou desatenção da parte autora quando da contratação do serviço, ou qualquer
insatisfação que ultrapasse o prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do
CDC.
Não há, no presente caso, nenhum elemento que demonstre afronta legal no
pactuado entre as partes. O mero arrependimento, ou descontentamento com o
contratado não autoriza a declaração de inexistência de débito, tampouco a
nulidade do contrato. Eventualmente, podem as partes rescindir o contrato, mas
deverão arcar com as penalidades estabelecidas.
A jurisprudência é assente no sentido da regularidade da contratação quando a
proposta de adesão é clara e devidamente assinada. (...)
Depreende-se, portanto, que a insatisfação da parte autora, por mais que lhe
pareça justa, não é motivo apto a justificar a declaração de nulidade contratual ou
indenização por danos morais por falha na prestação de serviços.
Além disso, verifico que parte autora realizou o negócio jurídico em 2019, sendo
que, por mais de 05 (cinco) anos a parte autora se quedou inerte sobre a alegação
de inexistência/nulidade contratual, alegando a negativa de contratação de
empréstimo só em 2024.
Novamente, saliente-se que, no contrato pactuado entre as partes, as disposições
são claras e expressas sobre os serviços contratados.
Da análise do instrumento de contrato anexado aos autos, verifico que ele atende
o dever de informação assegurado ao consumidor. Sendo assim, inexiste nos autos
elemento apto a relativizar o pacta sunt servanda. (...)
Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não
assiste à parte autora, a condenação do demandado em danos morais é
improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à
indenização, qual seja, a existência de ato ilícito cível indenizável, nos moldes do
que dispõe o artigo 927 do Código Civil.
Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade a ser declarada no contrato firmado
entre as partes, não há também abalo moral suportado, nem direito de
ressarcimento dos valores descontados. O arrependimento de um negócio jurídico
firmado não ocasiona indenização a quem se arrepende. Não vislumbro a
ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido.
Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos da parte
autora é medida que se impõe.
Por fim, com relação ao requerimento de condenação da parte autora na
litigância de má-fé, nos termos requeridos em contestação de mov. 40.1, não há o
que se falar, haja vista que a parte autora não agiu em nenhuma das atitudes
elencadas de forma taxativa no art. 80 do CPC, apenas tendo ingressado em juízo
exercendo seu direito de ação e em atenção à inafastabilidade da jurisdição,
acreditando fielmente não ter realizado negócio jurídico com a empresa ré.
Sem mais delongas, passo ao dispositivo.
III – DISPOSITIVO Posto isso, REVOGO a liminar anteriormente concedida e
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos por ANDREIK MOREIRA DA
SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II (RECOVERY), e assim o faço com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas
processuais, além da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observo,
porém, que é a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, motivo pelo qual
resta suspensa a exigibilidade de tais verbas. (...)”
Insatisfeito, oapelante ANDREIK MOREIRA DA SILVA, em suas razões (mov. 61.1-
origem), sustenta que: a)o juiz de 1º grau não declarou a inexistência do débito, o que considera ilegal,
uma vez que a recorrida não apresentou provas de que realmente existe um débito, não juntando nenhum
contrato assinado que comprovasse a relação jurídica; b)a negativação indevida em órgãos de proteção ao
crédito causou enormes prejuízos ao apelante, afetando seu score de crédito e sua reputação, o que
justifica a reparação por danos morais; c)o recorrente sempre honrou suas obrigações financeiras e, diante
da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, passou a ser tratado como “péssimo pagador”, o que
gerou transtornos e constrangimentos; d)a indenização por danos morais visa reparar o dano à honra e ao
nome do recorrente, além de ensinar o causador do dano a evitar a repetição de condutas lesivas; e)a
conduta da recorrida revela descaso e desorganização no atendimento ao consumidor, o que fere os
princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a boa-fé e a transparência nas relações
comerciais.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de que seja
declarada a inexistência do débito e, consequentemente, a condenação da parte apelada ao pagamento de
indenização por danos morais.
Em contrarrazões, de mov. 68.1- origem, o apelado FUNDO DE INV. EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. II,aduz que: a)a intimação para apresentação das contrarrazões foi
realizada em 01/11/2024, e o prazo para apresentação se encerra em 26/11/2024, sendo, portanto,
tempestivas as contrarrazões apresentadas; b)a parte recorrente pleiteou os benefícios da gratuidade da
justiça, mas não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, impugnando-se
o pedido com base no art. 99, §2º, do CPC/2015, e requerendo seu indeferimento; c)o juiz de primeira
instância não encontrou elementos que evidenciassem a alegada afronta legal nas relações contratuais,
destacando que o mero descontentamento não justifica a declaração de inexistência de débito; d)o débito
reclamado é decorrente de contrato firmado com a empresa Santander, cujo crédito foi cedido ao fundo
de investimento ora recorrida; e)a relação jurídica entre as partes foi formalizada de acordo com as
normas e resoluções pertinentes, e a notificação da cessão de crédito foi feita de forma adequada; f)a
parte autora não pode alegar desconhecimento do débito, uma vez que consentiu com o contrato e não
realizou o pagamento; g)a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é permitida, e a prescrição não
extingue o direito do credor de cobrar; h)a parte autora não possui direito a indenização por danos
morais, considerando seu histórico de negativação e a ausência de prova de danos; i)aparte recorrida não
deve ser responsabilizada por qualquer dano, já que atuou de acordo com a lei e os contratos; j)em caso
de condenação, requer que juros e correção monetária incidam a partir do arbitramento da sentença.
Requereu, ao final, o não provimento do recurso e a condenação da parte autora ao
pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé.
Oapelante foi intimado para se manifestarsobre eventual violação ao princípio da
dialeticidade (mov. 9.1 - TJ), onde suscitou que abordou de forma clara e fundamentada os pontos
relevantes da sentença, merecendo ser conhecido o recurso(mov. 12.1 - TJ).
Ato contínuo, o e. Relator Des. Subs. Ademir Ribeiro Richter considouque “a assinatura
de procuração ou substabelecimento realizada por meio das plataformas “ZAPSIGN”, “DOCUSIGN” e
“GOV.BR” não são válidas para processos judiciais”, intimandoas partes novamente(mov. 14.1 - TJ) pa
ra regularizarema capacidade postulatória.
O apelante juntou nova procuraçãoassinada(movs. 18.1 e 18.2 - TJ); contudo novamente o
feito foi convertidoem diligência (mov. 21.1 - TJ) por não reconhecimento como válida a assinatura, pois
“denota-se que não se encontra devidamente assinada, pois a assinatura que ali consta foi aposta por
meio de colagem eletrônica, o que se constata pelo fato de que, ao clicar sobre ela, um quadro a
destaca, quadro esse que não aparece ao se clicar no restante do documento”.
Em razão do exposto, foi intimado, uma vez mais, a promover a regularização de sua
capacidade postulatória.
Destarte, o apelante protocolizou petição (mov. 24.1 - TJ), na qual manifestou que “
informo que a procuração tem reconhecimento por selfie, e que inclusive vale mencionar que artigo art.
425 do Código de Processo Civil (CPC) informa que autenticidade das cópias dos documentos
apresentados no processo, quando assinadas pelo advogado.(...)Diante disso, informo que as copias dos
documentos do processo são autênticos. Por fim, requer o prosseguimento da demanda.”
É o relatório
2.O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que:
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou
particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do
processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido,
transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar
quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência
econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial,
estabelece em seu art. 1º, § 2º, III, que:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos
desta Lei.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos
órgãos respectivos.
Dessa forma, no âmbito do Poder Judiciário admitem-se, em regra, duas modalidades de
assinatura eletrônica: (i) aquela realizada mediante cadastro do usuário no próprio sistema eletrônico do
Poder Judiciário; e (ii) a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada.
Nesse contexto, para que a assinatura digital aposta em documento processual, como a
procuração, seja considerada válida, é imprescindível que o certificado digital utilizado seja emitido por
entidade certificadora devidamente credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), mecanismo responsável por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos
documentos eletrônicos.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, estabelece, em seus arts. 1º, 4º, VI, e 10, § 1º, que:
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estruturade Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de
documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações
habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações
eletrônicas seguras.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
VI -aprovarpolíticas de certificados, práticas de certificação e regras
operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como
autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins
legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos
com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil
presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei
no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assim, no âmbito judicial, apenas se admite, como regra, a utilização de assinaturas
digitais provenientes de certificados emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-
Brasil, ou aquelas realizadas diretamente nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário mediante
identificação do usuário.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é admissível o protocolo de
petição eletrônica por advogado sem procuração nos autos, desde que se trate de documento “nato-digital
/digitalizado assinado eletronicamente com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, por patrono com procuração nos autos, desde que a
plataforma de processo eletrônico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento” (
AgIntno AREspnº 1.917.838/RJ, Rel. Min. LuisFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022,
DJe9/9/2022).
Por sua vez, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que
assinaturas realizadas em plataformas digitais que não permitem a verificação da certificação por
Autoridade Certificadora credenciada, como ocorre, em determinadas hipóteses, com sistemas como
Adobe, DocuSignou Gov.br, não são suficientes, por si sós, para conferir validade à procuração no
âmbito judicial, quando não demonstrada a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Confira-se:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL VIA
PLATAFORMA GOV.BR. INVALIDADE.CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS
AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que extinguiu o
processo sem resolução do mérito, decretou a nulidade dos atos praticados pelos
advogados e condenou-os ao pagamento de custas processuais, em razão de vício
na representação processual decorrente de procuração assinada digitalmente pela
plataforma GOV.BR.II.Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)
definir se é válida a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma
GOV.BR para fins de representação processual em processos judiciais eletrônicos;
(ii) determinar se é cabível a condenação dos advogados ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios em razão da não regularização da
representação processual.III. Razões de decidir3. A Lei nº 11.419/2006, em seu
art. 1º, § 2º, inc. III, alínea "a", estabelece que apenas são válidos em processos
eletrônicos judiciais os documentos digitais assinados com assinatura digital
baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada
junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).4. O
Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a assinatura eletrônica via plataforma
GOV.BR, dispõe expressamente em seu art. 2º, parágrafo único, inc. I, que tal
modalidade de assinatura não se aplica aos processos judiciais.5. A ausência de
regularidade formal quanto à capacidade de representação processual configura
inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015.6. O reconhecimento da
inexistência de procuração válida implica a nulidade dos atos praticados pelos
advogados, conforme o art. 103 do CPC/2015, que veda a postulação em juízo sem
procuração válida.7. A condenação dos advogados ao pagamento de despesas e
custas processuais decorre da literalidade do art. 104, § 2º, do CPC/2015, que
estabelece que o ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em
cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e
danos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido._________Dispositivos
relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 77, § 6º, 103, 104, § 2º, 485, IV, 932, III,
e 1.021; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Decreto nº 10.543/2020, art. 2º,
parágrafo único, I; Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I; Lei nº 8.906/94,
art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgIntno AREspn. 1.917.838/RJ, Rel.
Min. LuisFelipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe09.09.2022; TJPR, 8ª
Câmara Cível, 0002638-95.2024.8.16.0146, Rel. Ana Claudia Finger, j.
19.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002012-25.2024.8.16.0066, Rel. Des.
Dartagnan Serpa Sa, j. 06.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006145-
79.2024.8.16.0044, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2024;
TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006415-27.2025.8.16.0058, Rel. Subst. Carlos Henrique
LicheskiKlein, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064013-16.2025.8.16.0000,
Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001386-
83.2023.8.16.0084, Rel. Des. Fabio AndreSantos Muniz, j. 06.10.2023; TJPR, 8ª
Câmara Cível, 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Des. Themis de Almeida
Furquim, j. 20.05.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008999-13.2025.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS
RAMINA JUNIOR- J. 08.12.2025 - Destacou-se)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno de decisão
monocrática que não conheceu da apelação cível.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual
da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea
“a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos,
assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, a procuração e o
substabelecimento juntados foram assinados através da plataforma Adobe
Acrobat.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não
cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em
fase recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese
de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura
eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”.
_________Dispositivosrelevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art.
1º, § 2º, III, alínea “a”; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV.Jurisprudênciarelevante
citada: STJ, AgIntno AREspn. 1.917.838/RJ, relator Ministro LuisFelipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; DJede 9/9/2022. (TJPR - 8ª Câmara Cível -
0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
CLAUDIA FINGER- J. 19.11.2024 - Destacou-se)
No caso em exame, verifica-se evidente irregularidade na representação processual da
parte recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso.
Consta dos autos que a procuração apresentada pelo apelante AndreikMoreira da Silva
foi juntada no mov. 18.1 - TJ, porém não se encontra devidamente assinada, pois a assinatura ali aposta
foi realizada por mera colagem eletrônica, o que se comprova pelo comportamento do arquivo ao ser
clicado, destacando-se a imagem sobreposta, diferentemente do restante do documento.
Veja-se:
Além disso, embora o apelante tenha juntado, no mov. 1.5 - origem, procuração assinada
via plataforma digital ZapSign, tal assinatura não se enquadra na modalidade de assinatura eletrônica
qualificada, pois não se baseia em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
junto à ICP-Brasil, motivo pelo qual não produz efeitos para fins de representação processual em
processos judiciais.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que assinaturas coladas, escaneadas ou
geradas por plataformas não credenciadas (como ZapSign, Clicksign, Autentique, D4Sign etc.) não
possuem validade jurídica para constituir mandatojudicial.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO
DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA
ZAPSIGN. ASSINATURA NÃO VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). INVALIDADE DA
ASSINATURA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECORRENTE
TEVE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, MAS SE LIMITOU A APRESENTAR PROCURAÇÕES COM
ASSINATURAS ELETRÔNICAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS
VÁLIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 76, §2º,
INCISO I, E 932, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011070-76.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J.27.02.2026)-
Destacou-se
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça também reconhece que:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.
ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO
VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de
documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada
assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.
2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a
regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade
legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e
consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento
assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham
assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento
digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é
aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgIntno
AREspn. 2.703.385/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)- Destacou-se.
Diante disso, constatado o vício na representação processual, impõe-se a aplicação do art.
76 do Código de Processo Civil, que determina a intimação da parte para regularizar a sua capacidade
postulatória, sob pena de não conhecimento do recurso.
Com efeito, dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável
para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça,
tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - nãoconhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
No caso concreto, aparte recorrente foi devidamente intimada para promover a
regularização de sua representação processual (movs. 14.1 e 21.1 – TJ). Todavia, não atendeu à ordem
judicial, deixando de providenciar instrumento válido que conferisse poderes à patrona constituída.
Portanto, persistindo a ausência de regularização da representação processual, impõe-se o
não conhecimento do recurso.
3. Diante do exposto, considerando a falta de regularização da capacidade postulatória,
NÃO CONHEÇOdo recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e, após, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

ANDERSON RICARDO FOGAÇA
Desembargador Substituto